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Resoluções/Decretos até 31/12/2023
  • DECRETO LEGISLATIVO N.º 006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
  • Publicação: 26/09/2023 às 13:04
  • Descrição: DECRETO LEGISLATIVO N.º 006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. PDF

     

    DECRETO LEGISLATIVO N.º 006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. DOC...
  • RESOLUÇÃO DE MESA Nº 077, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
  • Publicação: 26/09/2023 às 13:02
  • Descrição: RESOLUÇÃO DE MESA Nº 077, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.PDF

     

    RESOLUÇÃO DE MESA Nº 077, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.DOC...
  • RESOLUÇÃO DE MESA Nº 076, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
  • Publicação: 26/09/2023 às 13:00
  • Descrição: RESOLUÇÃO DE MESA Nº 076, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.PDF

     

    RESOLUÇÃO DE MESA Nº 076, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.DOC...
  • RESOLUÇÃO DE MESA Nº 075, DE 06 DE JUNHO DE 2023
  • Publicação: 26/09/2023 às 12:58
  • Descrição: RESOLUÇÃO DE MESA Nº 075, DE 06 DE JUNHO DE 2023.PDF

     

    RESOLUÇÃO DE MESA Nº 075, DE 06 DE JUNHO DE 2023.DOC...
  • RESOLUÇÃO DE MESA Nº 74, DE 27 DE ABRIL DE 2023
  • Publicação: 26/09/2023 às 12:56
  • Descrição: RESOLUÇÃO DE MESA Nº 74, DE 27 DE ABRIL DE 2023. PDF

     

    RESOLUÇÃO DE MESA Nº 74, DE 27 DE ABRIL DE 2023. DOC...
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005, DE 04 DE MAIO DE 2022.
  • Publicação: 29/06/2023 às 11:44
  • Descrição: Resolução Legislativa 005...
  • RESOLUÇÃO 073/2023
  • Publicação: 26/04/2023 às 14:11
  • Descrição: Resolução nº 073 2023 – DOC

    Resolução nº 073 2023 – PDF...
  • RESOLUÇÃO 072/2023
  • Publicação: 26/04/2023 às 14:11
  • Descrição: Resolução nº 072 2023 - DOC

    Resolução nº 072 2023 - PDF...
  • RESOLUÇÃO 071/2023
  • Publicação: 08/03/2023 às 14:44
  • Descrição: Resolução nº 071 2023...
  • RESOLUÇÃO 070/2023
  • Publicação: 08/03/2023 às 14:43
  • Descrição: Resolução nº 070 2023...